Processo 5021341-77.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021341-77.2026.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI (OAB RS063149) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Embora deferida a inversão do ônus da prova, tal instituto não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações deduzidas em juízo (art. 373, I, do CPC). No caso, os documentos que instruem a inicial revelam a necessidade de esclarecimentos e complementação probatória, especialmente quanto à identificação da parte legitimada para figurar no polo passivo, à demonstração do interesse processual e aos fatos que embasam os pedidos formulados. Considerando que não foi juntado aos autos o contrato relacionado à contratação discutida, bem como diante da divergência verificada nas informações constantes da petição inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos pertinentes à referida contratação, em especial o contrato e o demonstrativo/extrato bancário do período que comprove os alegados descontos mensais de R$ 777,53 ou a liberação parcial de valores, ou justifique eventual impossibilidade de apresentação. Esclareça, ainda, e, sendo o caso, retifique o valor atribuído à causa, adequando-o à soma dos pedidos formulados, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora apresentar outros documentos que entenda pertinentes à comprovação dos fatos alegados, inclusive aqueles destinados a demonstrar eventual resistência administrativa por parte da instituição ré. Cumprida a diligência, dê-se vista à parte ré. Após, retornem conclusos. Cumpra-se.

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