Processo 5021428-02.2026.8.24.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5021428-02.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PREDASUL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO (OAB SC035013) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA (OAB SC037428) ADVOGADO(A) : BRUNO PERON (OAB SC036165) ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO (OAB SC072172) AGRAVANTE : CURT CANDIDO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO (OAB SC035013) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA (OAB SC037428) ADVOGADO(A) : BRUNO PERON (OAB SC036165) ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO (OAB SC072172) DESPACHO/DECISÃO Curt Candido da Silva Filho  e Predasul Prestação de Serviços Assessoria e Vendas Ltda. interpõem agravo de instrumento, nos autos da Execução Fiscal n. 0004473-44.2010.8.24.0031, proposta pelo Município de Indaial, inconformados com a decisão interlocutória,  proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oferecida ( evento 130, DESPADEC1 ).  Sustentam, em síntese, que: a) está consumada a prescrição, porquanto, " desde a autorização judicial de redirecionamento em 2013, o próximo movimento processual com eficácia real de citação ocorreu apenas em 2025 ", concorrendo decisivamente o exequente para a demora processual; b) a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, teve início, em 02/12/2011, consumando-se, em 02/12/2017; c) o exequente agiu de má-fé, uma vez que omitiu que a empresa estava baixada desde 2010; e d) a citação por edital foi inválida, na medida em que não foi precedida de tentativa de citação no endereço dos sócios. Requerem, então, a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ).  Intimado, o Município de Indaial não apresentou contrarrazões (evento 6).  É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no disposto no art. 932, inciso VIII, do CPC e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), pelos motivos adiante expostos. O recurso é próprio, tempestivo e encontra sua hipótese de cabimento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Além disso, reputo desnecessária a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, já que a discussão é travada em execução fiscal, aplicando-se, por consequência, o disposto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): " É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais ".  Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada, em 27/08/2010, pelo Município de Indaial contra Predasul Prestação de Serviços Assessoria e Vendas Ltda., objetivando a cobrança de créditos tributários, à época, no valor total de R$ 9.706,69 (nove mil setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos) ( evento 70, PET1 ).  Determinada a citação, em 06/10/2010 ( evento 72, DESP5 ), a tentativa, por carta, restou inexitosa ( evento 74, AR7 ).  Intimado, em 04/02/2011 ( evento 75, CERT8 ), o exequente requereu a citação por oficial de justiça ( evento 76, PET10 ), certificando o oficial de justiça, em 18/10/2011, a não localização da empresa ( evento 81, CERT20 ).  Intimado, em 02/12/2011 ( evento 81, CERT21 ), o ente público postulou a citação por edital ( evento 82, PET23 ), realizada, em 14/03/2013 ( evento 84, CERT27  e  evento 84, CERT28 ).  Intimado novamente, em 07/06/2013 ( evento 85, CERT30 ), o credor pediu, em 12/07/2013, o redirecionamento do feito para o sócio-administrador Curt Candido da Silva ( evento 86, PET32  e  evento 86,…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.