Processo 5021486-76.2025.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5021486-76.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLEUDISON WANDER DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. CLEUDISON VANDER DA SILVA ajuizou a presente ação em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. visando à declaração de inexistência de débito, cancelamento de negativação, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou dois contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira ré em abril de 2022, a saber: contrato nº 814493052, em 37 parcelas de R$ 827,19, e contrato nº 814521555, em 36 parcelas de R$ 618,76. Afirma que as parcelas eram descontadas diretamente de sua folha de pagamento e que ambos os contratos foram integralmente quitados em abril e maio de 2025, conforme demonstram os contracheques anexados. Sustenta que, apesar da quitação, passou a receber cobranças insistentes e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC) por supostas dívidas vencidas em julho de 2025. Alega ter tentado resolver a questão administrativamente por diversas vezes, sem sucesso, conforme protocolos de ocorrência. Relata que, em decorrência da negativação, o réu reduziu unilateralmente o limite de seu cartão de crédito, o que resultou em uma situação vexatória ao ter uma compra de pizza recusada na presença de sua família. Aduz, ainda, que o réu efetuou um desconto não autorizado de R$827,19 em sua conta corrente, onde recebe seus proventos de aposentadoria, o que o forçou a parcelar a fatura de seu cartão de crédito, arcando com juros. Requereu, liminarmente, o cancelamento da negativação e a abstenção de novos descontos. Ao final, que seja confirmada a tutela de urgência, a declaração de quitação do contrato, bem como a restituição em dobro da parcela descontada em sua conta corrente e indenização por danos materiais e morais. A tutela provisória de urgência foi deferida pela decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual arguiu, em sede preliminar, inépcia da inicial e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão pagador. No mérito, sustenta, em resumo, a regularidade da cobrança, alegando ausência de repasse dos valores pelo órgão conveniado, a ausência de comprovação do pagamento pelo autor, a inexistência de ato ilícito e a não configuração de danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e o valor pleiteado a título de danos morais. Pugnou pela improcedência. A parte autora apresentou réplica no ID XXX.XXX.XXX-XX. É o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. A parte ré arguiu a inépcia da inicial por ausência de verossimilhança das alegações, contudo, a preliminar não prospera. A petição inicial expõe de maneira clara e lógica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação detalhada. Ademais, o autor juntou farta prova documental para corroborar suas alegações, o…

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