Processo 5021558-19.2023.4.04.7200

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021558-19.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ADRIANO JOSE MOENSTER ADVOGADO(A) : MARCELO NUNES MACHADO (OAB RS066887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIAO - FAZENDA NACIONAL, por meio do qual alega excesso de execução no valor de R$ 78.597,33. Alega que a parte exequente teria indevidamente considerado isentas quantias que não foram tributadas. Argumenta que a decisão exequenda trata exclusivamente da inexigibilidade do IRPF sobre os juros de mora recebidos na ação trabalhista (evento 81). Em resposta, o exequente sustenta que a base de cálculo do valor tributável é aquela que consta de ordem de recolhimento emitida à instituição depositária pela 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Defende que, para apurar o indébito, é indispensável utilizar a segregação correta entre o que é tributável e o que é isento, conforme definido pela Justiça do Trabalho, sob pena da exação tributária recair sobre parcelas legalmente isentas, como FGTS e abonos de férias (evento 86). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta se manifestou ao evento 90. Aberto vista às partes, estas mantiveram os termos da impugnação e resposta (eventos 96 e 101). Os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação. Decido. Trago à colação o dispositivo da sentença do evento 26, que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, alínea  "a" ) e  homologo o  reconhecimento da procedência  dos pedidos  formulados na petição inicial, para o fim de: [a] DECLARAR:    [a.1]  a inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos pelo autor no âmbito do cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação trabalhista nº 0065700-03.2009.5.02.0041 movida pelo autor em face da Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, que tramitou perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo;  [a.2]  a nulidade da Notificação de Lançamento IRPF nº 2017/538137173194980; [a.3]  o direito do autor à revisão das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2017, 2018 e 2019, respectivamente anos calendários 2016, 2017 e 2018, aplicando os critérios da tese relativa ao Tema 808 do STF e os corretos fatos geradores do tributo; e [b] CONDENAR  a União - Fazenda Nacional a restituir ao autor, após o trânsito em julgado: [b.1]   os valores porventura apurados na revisão das declarações; e  [b.2]   o indébito oriundo do parcelamento do credito tributário constituído pela Notificação de Lançamento nº 2017/538137173194980, considerando as parcelas efetivamente pagas até a liquidação de sentença . Os valores a serem restituídos ao autor serão corrigidos pela Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação,  a serem apurados em liquidação de sentença . (...) No que diz respeito à forma de apuração do indébito, permaneceu a seguinte disposição da sentença do evento 17: (...) II.2. Repetição do indébito. No que tange à forma de restituição/repetição do indébito tributário, tem-se que, diante da progressividade do imposto de renda, o indébito deve ser apurado mediante a reconstrução do ajuste anual, com a recomposição das bases de cálculo do imposto de renda nos exercícios pertinentes e a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal. O contribuinte pode optar em receber seu crédito por…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.