Processo 5021571-27.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5021571-27.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Leticia Pinto BaderRéu:Instituto de Previdência de Rio Branco - RbprevRéu:Municipio de Rio Branco   DESPACHO Trata-se de ação revisional de proventos a qual objetiva o reenquadramento funcional retroativo da autora, revisão dos proventos de aposentadoria e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas líquidas decorrentes. Verifica-se que apesar da autora atribuir a causa o valor de R$ 17.370,52, não há qualquer indicação detalhada dos indices de correção monetária adotados, dos juros aplicados ou eventual taxas, descontos e outros. Dessa forma, faculto à autora o prazo de 10 (dez) dias para promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo: a) juntar aos autos os cálculos pormenorizados da verba que entende devida, devendo incluir eventuais reflexos e as prestações vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC), a fim de evitar a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida ante a vedação do art. 38, p. único, da Lei nº 9.099/95. b) sendo o caso, retificar o valor da causa ao proveito econômico efetivamente perseguido. Cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos sob o localizador "concluso inicial conhecimento". Cumpram-se. Intimem-se.

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