Processo 5021580-47.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5021580-47.2026.8.08.0048 [GUSTAVO PANSINI DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), ALINE BORCHARDT SOPRANI PANSINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REQUERIDO)] Nome: GUSTAVO PANSINI DA SILVA Endereço: Rua dos Bem-te-vis, 87, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-767 Nome: ALINE BORCHARDT SOPRANI PANSINI Endereço: Rua dos Bem-te-vis, 87, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-767 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar, diante da conclusão automática deste caderno virtual, que a Assessoria de Gabinete deste Juízo efetuou a conferência dos dados cadastrados pelos demandantes neste processo eletrônico, verificando sua conformidade com os documentos que instruem a exordial. Feito tal registro, narram os autores, em síntese, que, em 06/12/2025, realizaram viagem a Belo Horizonte/MG, efetuando a locação de um veículo na capita mineira para o seu deslocamento. Nesse contexto, aduzem que, no dia seguinte, enquanto participavam de um evento esportivo, tiveram seus pertences pessoais, dentre eles seus cartões bancários, furtados do interior do automóvel locado. Relatam, ainda, que passaram a recebe sucessivas notificações, em seus aparelhos celulares e smart watches, de diversas tentativas de transações fraudulentas, mediante a utilização do cartão de crédito Bradesco Mastercard Black, operado pelo banco réu, com a aprovação de uma compra de R$ 190,00 (cento e noventa reais), perante o estabelecimento 'Restaurante Bernadete'. Diante disso, asseveram ter promovido o imediato bloqueio do aludido instrumento creditício, noticiando os fatos à autoridade policial competente daquela Unidade da Federação (Boletim de Ocorrência nº 2025-056401858-001). Contudo, afirmam que, não obstante tenham diligenciado administrativamente visando cancelar a operação financeira realizada ilicitamente, não lograram êxito, vez que a parte requerida passou a exigir informações por eles não detidas naquela oportunidade. Acrescentam que o primeiro requerente teve seu nome indevidamente incluído, pela instituição bancária demandada, em cadastro desabonador de crédito, em virtude da dívida ora controvertida, a qual, atualizada, perfaz a soma de R$ 210,17 (duzentos e dez reais e dezessete centavos). Finalmente, destacam que buscaram o auxílio do PROCON para solucionar a questão, de forma infrutífera, restringindo-se o ente suplicado a exigir o envio de nova documentação, sob a alegação genérica de que está apurando o ocorrido. Destarte, requerem os postulantes, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda, no prazo de 48 horas, à baixa da inscrição desabonadora atinente ao contrato nº 15730141729435229841, abstendo-se de realizar novas cobranças ou negativação em razão de referido débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o breve relatório, com base no qual DECIDO. É cediço que, para a concessão da providência reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o…

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