Processo 5021590-79.2023.4.02.5001

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021590-79.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : INECES- INSTITUTO NACIONAL DE ERRADICACAO DA CARENCIA ESCOLAR E SOCIAL EDITAL Nº 500004662392 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. FINALIDADE : INTIMAÇÃO do(s) executado(s) INECES- INSTITUTO NACIONAL DE ERRADICACAO DA CARENCIA ESCOLAR E SOCIAL, CNPJ: 36038677000166 acerca da penhora efetuada nos autos do processo 50215907920234025001, via SISBAJUD, no valor de R$  67.642,39 (sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), bem como para, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, para,  em 05 (cinco) dias ,    comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando ciente que não apresentada manifestação converter-se-á a indisponibilidade em penhora, e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital, desde que complemente(m) a garantia do Juízo, até o montante do débito exequendo, no valor de R$ 67.624,34. NATUREZA DA DÍVIDA : TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA N.º: 188191674 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal.

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