Processo 5021616-93.2023.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5021616-93.2023.4.03.6183 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: GERALDO ANTONIO DAS NEVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAMIRES TEIXEIRA DINIZ COSTA - SP383389-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial o período de 09/11/1987 a 20/12/2001, bem como, para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade implantado em favor da parte autora. Em suas razões recursais, a parte autora reitera que pretende o reconhecimento do período especial de 09/11/1987 a 20/12/2001 e a revisão da RMI da sua aposentadoria por idade concedida em 14/02/2017. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. VOTO Da conversão de tempo especial em tempo comum na Aposentadoria por Idade: Sobre o impacto do reconhecimento de tempo especial no cálculo da RMI da aposentadoria por idade, os efeitos são diversos caso se trate de aposentadoria calculada conforme a regra original do art. 50 da Lei 8.213/91 (regra vigente ao tempo do fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor da EC 103/2019) ou conforme a norma do art. 18 da EC 103/2019 (regra vigente ao tempo do fato gerador ocorrido após a entrada em vigor da EC 103/2019), aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A majoração do período laborado, em razão da atividade especial, não surte efeitos no trato da majoração do coeficiente, no caso da aposentadoria por idade prevista na Lei nº 8.213/91 (ou seja, concedida antes da ECP 103/19), considerando a forma de cálculo da renda mensal de tal benefício, conforme previsto no art. 50 da lei 8.213/91, in verbis: “Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” Já na hipótese da aposentadoria programada prevista no art. 18 da EC nº 103/2019 (ou seja, concedida após a referida EC 103/19), tem como requisito, além da carência, o cumprimento do tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, e o cálculo de sua RMI leva em consideração o tempo de contribuição do segurado, inclusive no incremento do percentual a ser aplicado sobre o salário de benefício, conforme disposto no art. 26, § 2º, dessa emenda constitucional. Dessa forma, o tempo de contribuição total repercute diretamente no cálculo da RMI dessa espécie de aposentadoria, e diante da norma constitucional que autoriza a conversão de tempo de atividade comum e especial até 13/11/2019, é de se autorizar essa conversão na hipótese em discussão, para as aposentadorias que se aplicam a norma do art. 18 da EC 103/2019 (ou seja, com DER após a EC 103/19). Nesse sentido, a jurisprudência da TNU já se manifestou sobre a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria programada, conforme a regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, senão…

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