Processo 5021647-93.2020.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5021647-93.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO RODRIGUES FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO DO INSS (EVENTO 149) E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA (EVENTO 150) CONTRA A DMR (EVENTO 143), A QUAL COMPLEMENTOU O JULGAMENTO INICIADO NO ACÓRDÃO DO EVENTO 89. A POSTULAÇÃO, NA ORIGEM, É DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE DE VIGILANTE ANTES E DEPOIS DE 28/04/1995. 1) DO AGRAVO INTERNO DO INSS. O AGRAVO INTERNO DO INSS IMPUGNA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE ANTES DE 28/04/1995, TEMA QUE FOI DECIDIDO, DE MODO DEFINITIVO, PELO ACÓRDÃO DO EVENTO 89. A DMR DO EVENTO 143 APENAS FEZ REFERÊNCIA A ESSA PREMISSA. LOGO, O ATO ORA AGRAVADO É O ACÓRDÃO DO EVENTO 89, QUE CONSISTE EM DECISÃO COLEGIADA , CONTRA A QUAL, PORTANTO, NÃO CABE AGRAVO INTERNO. AINDA QUE SE PUDESSE CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO CONTRA A DMR DO EVENTO 143, CUIDA-SE TAMBÉM DE DECISÃO COLEGIADA (A DECISÃO FOI REFERENDADA  POR TODOS OS INTEGRANTES DA TURMA E POR ESTES ASSINADA), DE MODO QUE TAMBÉM NÃO DESAFIA AGRAVO INTERNO. O AGRAVO TAMBÉM NÃO VEICULA MATÉRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE NÃO PODERIA SER RECEBIDO COMO TAL. LOGO, O AGRAVO NÃO PODE SER CONHECIDO. 2) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE DO TEMA 1.209 DO STF (RE 1.368.225). A PETIÇÃO DE EMBARGOS, EM ESSÊNCIA, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO NO RE 1.368.225, DEPOIS DE JULGADOS OS CORRESPONDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DMR ORA EMBARGADA CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS A DMR MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A QUESTÃO: " BEM ASSIM, ELE (O ACÓRDÃO DE MÉRITO DO STF NO RE 1.368.225) JÁ FOI PUBLICADO , O QUE  IMPÕE A SUA APLICAÇÃO , AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO , NOS TERMOS DO CPC, ART. 1.040, III ('ART. 1.040 - PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA:... III - OS PROCESSOS SUSPENSOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO  RETOMARÃO O CURSO PARA JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR') ". SE A PARTE, SEJA POR QUE RAZÃO FOR , NÃO CONCORDA COM O JULGADO, CUIDA-SE DE MERA INCONFORMIDADE, E NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CABE AQUI QUALQUER DEBATE SOBRE AS RAZÕES DA PARTE AUTORA , QUE DEVEM SER APRESENTADAS POR MEIO DOS RECURSOS EVENTUALMENTE CABÍVEIS, E NÃO POR MEIO DE EMBARGOS DIRIGIDOS A ESTE COLEGIADO. 3) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 04/11/1992 A 05/10/1995 (EMPREGADORA SERVIG). A SENTENÇA (EVENTO 61; TAL COMO O INSS)  NÃO  HAVIA RECONHECIDO O INTERVALO COMUM DE 01/10/1994 A 05/10/1995. O INSS HAVIA RECONHECIDO APENAS O TEMPO COMUM QUE DECORRIA DO CNIS (SEM DATA DE RESCISÃO E COM REMUNERAÇÕES ATÉ 12/1993): DE 04/11/1992 A 31/12/1993. A SENTENÇA NÃO RECONHECEU O PERÍODO ADICIONAL COMUM , PELAS SEGUINTES RAZÕES: (I) A ANOTAÇÃO NA CTPS, DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EM 05/10/1995, FOI APOSTA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS AS PEÇAS DO PROCESSO TRABALHISTA; E (II) O EXTRATO DO FGTS JUNTADO NÃO INDICA DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PARA O PERÍODO CONTROVERSO. TRANSCREVO NO CORPO DESTA DMR A PASSAGEM DA SENTENÇA, PELO ORIGINAL. NO NOSSO ACÓRDÃO DO EVENTO 89, ABORDAMOS O PROBLEMA DO NÃO…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.