Processo 5021753-79.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5021753-79.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LARA BEATRIZ OLIVEIRA FLORES SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CATIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ244508) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : LARISSA OLIVEIRA FLORES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CATIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ244508) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta da seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O PAI DA AUTORA (ESTA COM SETE ANOS ATUALMENTE) FALECEU EM 12/05/2020. A AUTORA E SUA REPRESENTANTE LEGAL NATA (A MÃE) REQUERERAM A PENSÃO APENAS EM 05/09/2024, MAIS DE QUATRO ANOS DE POIS. O INSS DEFERIU O BENEFÍCIO COMO EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER, NOS TERMOS DO ART. 74, I, DA LBPS, QUE, DESDE 2019, CONFERE O PRAZO DE 180 DIAS PARA O REQUERIMENTO. PEDE AS MENSALIDADES 12/05/2020 (DIB/ÓBITO) A 04/09/2024 (VÉSPERA DA DIP ADOTADA PELO INSS). A SENTENÇA (EVENTO 21) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS RECORREU (EVENTO 32). DESDE A MP 871/ 2019 , CONVERTIDA NA LEI 13.846/ 2019 , A LEI 8.213/1991 PASSOU A IMPOR O PRAZO FATAL DE 180 DIAS PARA OS MENORES DE 16 ANOS: " ART. 74 - A PENSÃO POR MORTE  SERÁ DEVIDA  AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU NÃO,  A CONTAR DA DATA : I -  DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDA EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS FILHOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS , OU EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS DEMAIS DEPENDENTES; II -  DO REQUERIMENTO , QUANDO REQUERIDA  APÓS  O PRAZO PREVISTO NO  INCISO ANTERIOR ". ANTES  DESSAS INOVAÇÕES  LEGISLATIVAS  DE  2019 , REALMENTE PREVALECIA A COMPREENSÃO DE QUE O PRAZO FATAL EM APREÇO NÃO ERA APLICÁVEL AOS MENORES DE 16 ANOS, POIS, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 198, I, E 208), ELES NÃO ESTÃO SUJEITOS A PRAZOS DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (NA NOSSA COMPREENSÃO PESSOAL, TRATA-SE DE PRAZO DECADENCIAL). NO ENTANTO, DESDE  2019 , HÁ PREVISÃO  LEGAL  EXPRESSA DO PRAZO DE 180 DIAS CONTRA OS MENORES DE 16 ANOS. ESTA 5ª TURMA JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE APRECIAR A MATÉRIA VÁRIAS VEZES E A CONCLUSÃO É DE QUE A LEI DE 2019 É CONSTITUCIONAL, POIS NÃO HÁ NA CONSTITUIÇÃO PREVISÃO QUE IMPEÇA A INSTITUIÇÃO DO PRAZO, QUE, EM VERDADE, É BASTANTE RAZOÁVEL (180 DIAS). BEM ASSIM, A NOVA DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO VULNERA O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO, POIS A PROTEÇÃO DO MENOR É, EM PRIMEIRO PLANO, DEVER DA FAMÍLIA, DE MODO QUE CABERIA AO RESPONSÁVEL LEGAL PELA PESSOA MENOR, NA ÉPOCA PRÓPRIA, FORMULAR O REQUERIMENTO. TAMBÉM NÃO HÁ VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POIS A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EXISTE DESDE O ÓBITO. A TESE DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 74 DA LBPS FERE UM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, QUE É O DA NÃO FLUÊNCIA DE PRAZOS FATAIS CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, NÃO PODE SER ACOLHIDA. A LEI PREVIDENCIÁRIA TEM FUNDAMENTO DE VALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO NO CÓDIGO CIVIL. NADA IMPEDE QUE A LEI PREVIDENCIÁRIA (LEI ORDINÁRIA) CRIE EXCEÇÃO A DISPOSIÇÃO MAIS GERAL DO CÓDIGO CIVIL (LEI ORDINÁRIA). APLICA-SE A SÚMULA 129 DAS TR-RJ: " AO DEPENDENTE MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO…

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