Processo 5021761-19.2025.8.24.0022

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021761-19.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : CLOVIS JOAO WINKELMANN ADVOGADO(A) : ROBERTA LARISSA PELLIZZARO DOS SANTOS (OAB SC038574) DESPACHO/DECISÃO A penhora Sisbajud realiza o bloqueio indiscriminado de valores constantes em conta bancária, não havendo como aferir se o montante eventualmente bloqueado abrangeria, de fato, somente o faturamento da empresa. Além disso, não foram colacionados aos autos documentos capazes de garantir que a atividade empresarial não seria inviabilizada com a penhora do percentual pleiteado pelo exequente. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa. Incluir no polo passivo o CNPJ da empresa MEI do executado: CNPJ: 17.832.691/0001-92 Defiro, ainda, a utilização dos sistemas a seguir relacionados, observando-se que a reutilização de um mesmo sistema somente será permitida após o intervalo mínimo de seis meses, computando-se nesse prazo os sistemas utilizados recentemente. SISBAJUD: Determino a penhora on-line, observado o último cálculo apresentado pela parte credora. Reiterar por 30 dias. Havendo êxito, transferir para subconta, salvo se inferior a R$100,00 e intimar a parte executada. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, liberar o valor à parte exequente. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes. RENAJUD: Determino a consulta Renajud em nome da parte executada. Localizados veículos, intime-se a parte credora, cientificando-a da necessidade de apresentação do espelho Detran do bem que pretende a constrição considerando o valor do débito. Faculta-se à parte exequente a juntada da cotação do bem pela Fipe, para fins de avaliação. Havendo alienação fiduciária, oficiar ao credor fiduciário para que informe a situação do contrato: parcelas vencidas e vincendas.  CNIB: Havendo pedido, determino a inclusão de indisponibilidade via CNIB em nome da parte executada. PREVJUD: Determino a consulta de eventuais fontes de renda da parte executada. Havendo interesse na penhora salarial, deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito e dados bancários para eventual transferência de valores. INFOJUD: Determino a pesquisa Infojud da última declaração de IR, DOI e DITR da parte executada. Em caso de pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal. SNIPER: Determino a consulta Sniper. SIGEN+: Havendo pedido, defiro a consulta ao Sigen+. CAMP - Ativos Judiciais:  Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.  CENSEC: Determino a consulta aos módulos CEP e CESDI da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. SERASAJUD: Havendo pedido e cálculo atualizado do débito há menos de três meses, defiro o pedido e determino a inclusão da parte executada, via SERASAJUD, nos cadastros de inadimplência, conforme art. 782, § 3º do CPC. SERP-JUD: Determino a consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP-JUD). Infrutífera a busca em quaisquer dos sistemas, desnecessária a intimação da parte exequente, seguindo o processo para busca nos próximos sistemas, até o esgotamento destes.  Fica ciente a parte credora de que o processo retornará concluso apenas após finalizadas as utilizações dos sistemas acima mencionados, excetuando-se pedidos…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.