Processo 5021773-83.2026.4.03.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5021773-83.2026.4.03.0000 RELATOR: PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES PACIENTE: CLAUDIO WILTON GUIMARAES ARAUJO IMPETRANTE: DENIS GASPAR DE SOUZA ADVOGADO do(a) PACIENTE: DENIS GASPAR DE SOUZA IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D

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