Processo 5021781-58.2025.8.21.0033

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021781-58.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : FABIO DA FONTOURA NUNES ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER REQUERENTE : JEOVANA GEANINI MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO   RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por  FABIO DA FONTOURA NUNES e JEOVANA GEANINI MARTINS DE LIMA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. 2. A alegação é de que, morador do Município de São Leopoldo ,  teve sua casa alagada, perdendo seus bens, tendo de residir em outro local, o que lhe causou sérios transtornos e abalos emocionais, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano ( evento 1, INIC1 ). 3. A pretensão é de indenização por dano material e moral. 4. O Estado do Rio Grande do Sul , contestou, alegando ( evento 16, CONT1 ): 4.1. Preliminarmente : Ilegitimidade ativa, assim como sua ilegitimidade e legitimidade passiva da União e do Município.  4.2. No  mérito , alegou:  4.2.1. Excludente da responsabilidade civil do Estado, consubstanciada na Força Maior/Caso Fortuito;  4.2.2. Ausência de omissão do Estado, que concedeu auxílio governamental aos atingidos pela enchente; e 4.2.3. Ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. 4.3. Subsidiariamente, ainda, alegou: 4.3.1. Concorrência de culpas e do  quantum  indenizatório;  4.3.2. Indexador da correção monetária pela taxa Selic. 4.4. Requereu: 4.4.1. Que o autor informe se teve deferido algum auxílio governamental, requerendo, em caso positivo e na hipótese de condenação, o abatimento do valor da indenização. 5. O Município de São Leopoldo , em contestação, alegou ( evento 17, CONT1 ): 5.1.  Preliminarmente : 5.1.1. A suspensão das ações individuais sobre o tema, priorizando-se as ações coletivas; 5.1.2. Sua ilegitimidade e legitimidade passiva da União e do Estado; 5.1.3. Oficiamento ao INMET, o CEMADEN e o CPRM/ANA, para que informem a esse juízo sobre os índices de precipitação pluviométrica bem como demais características do clima nos meses de abril de maio de 2024 em São Leopoldo, e média histórica anual e mensal de chuvas no Município. 5.2.  No mérito : 5.2.1. Caso fortuito/ Força maior; 5.2.2. Os limites da competência: 5.2.2.1. Responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; 5.2.2.2. Responsabilidade da União; 5.2.2.3. Áreas efetivamente atingidas e das ocupações irregulares; e 5.2.2.4. Indenizações pretendidas. 6. Houve réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ). 7. O Ministério Público interveio ( evento 26, PROMOÇÃO1 ).   DECISÃO 8.  Da (i)legitimidade da União 8.1. A legitimidade da União em um processo é definida pela sua relação direta com o direito material discutido . Ou seja, ela será parte legítima quando o objeto da ação envolver interesse jurídico próprio , como bens, direitos, obrigações ou responsabilidades atribuídas à União por lei.  8.2. No tocante a bens da União , elemento que poderia justificar sua legitimidade e no contexto do caso, a Constituição Federal dispõe:  "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...)." 8.3. As águas da…

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