Processo 5021832-27.2025.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021832-27.2025.4.04.7001/PR AUTOR : AFONSO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEDSON AUGUSTO VICENTE (OAB PR055968) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento de labor rural e da especialidade dos períodos listados a seguir: Período 1 04/04/1988 a 19/07/1990 Empresa BHM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES SA Função/Setor Servente Agente(s) nocivo(s) Agentes químicos cancerígenos, Cimento, Fumos metálicos, Poeira, Ruído e Sílica Documento(s) comprobatório(s)   - CTPS, 1.12, p. 10 ; - Comprovante de baixa , 26.1 ; - Prova emprestada: laudo pericial dos autos nº 0304460-75.2016.8.24.0058, 1.9 ; - Prova emprestada: PCMSO/2010 da empresa Formacon, 1.10 . Período 2 01/02/1993 a 07/01/1994 Empresa MASTERLIGAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA Função/Setor Auxiliar de produção Agente(s) nocivo(s) Agentes químicos cancerígenos, Fumos metálicos, Poeira e Ruído Documento(s) comprobatório(s)   - PPP, 1.12, p. 69-72 . Período 3 02/05/1995 a 26/03/1996 e 01/11/1996 a 19/01/1999 Empresa IVALDO MENEGUETTI Função/Setor Serviços gerais Agente(s) nocivo(s) Agentes biológicos, Agentes químicos cancerígenos, Calor e Ruído Documento(s) comprobatório(s)   - CTPS, 1.12, p. 12-13 ; - Prova emprestada: PPP que avalia o cargo de trabalhador rural na empresa K. A. Borg Agropecuária Ltda, 1.8 . Período 4 03/05/2000 a 19/01/2001 Empresa MULTIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Função/Setor Operador Agente(s) nocivo(s) Agentes químicos cancerígenos, Calor, Fumos metálicos, Poeira e Ruído Documento(s) comprobatório(s)   - PPP, 1.12, p. 73-74 ; - Laudo, 1.12, p. 75-84 . Período 5 12/04/2001 a 13/12/2002 Empresa CONDOMÍNIO ESCUNA FLAT Função/Setor Servente de construção civil Agente(s) nocivo(s) Agentes químicos cancerígenos, Cimento, Poeira, Ruído e Sílica Documento(s) comprobatório(s)   - Requerimento de documentos técnicos por telegrama, 1.11, p. 3-4 . Período 6 01/09/2010 a 23/04/2015 Empresa J A POLO S/C LTDA - ME Função/Setor Servente  Agente(s) nocivo(s) Agentes químicos cancerígenos, Cimento, Poeira, Ruído e Sílica Documento(s) comprobatório(s)   - CTPS, 1.12, p. 25 ; - Comprovante de baixa , 27.1 ; - Prova emprestada: laudo pericial dos autos nº 0304460-75.2016.8.24.0058, 1.9 ; - Prova emprestada: PCMSO/2010 da empresa Formacon, 1.10 . Período 7 02/03/2017 a 23/10/2018 Empresa SIBRAX SOFTWARE LTDA Função/Setor Servente de obras Agente(s) nocivo(s) Agentes químicos cancerígenos, Cimento, Poeira, Ruído e Sílica Documento(s) comprobatório(s)   - Requerimento de documentos técnicos por telegrama, 1.11, p. 1-2 . Decido. 1. Do interesse processual Na via administrativa, o autor  não requereu  o reconhecimento de especialidade dos períodos de  12/04/2001 a 13/12/2002  (Condomínio Escuna Flat) e 02/03/2017 a 23/10/2018 (Sibrax Software Ltda) - conforme se extrai da petição juntada na via administrativa ( 1.12, p. 33-43 ) -  nem apresentou qualquer documento que indicasse tal pretensão.  Portanto, não tendo levado o pedido ao conhecimento da administração, não há falar em pretensão resistida, nem interesse processual. O amplo acesso à Justiça é expressamente garantido pela Constituição Federal no inc. XXXV do art. 5º, entretanto, tal direito não deve ser confundido com o direito de ação que é condicionado, ou seja, o requerente tem que demonstrar que estão presentes as condições da ação: legitimidade das partes e interesse…

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