Processo 5021895-03.2022.8.24.0038

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021895-03.2022.8.24.0038/SC APELANTE : HAUS IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB RS043619) APELADO : FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HAUS IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROVA ESCRITA IDÔNEA (ART. 700 DO CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 18 DA LEI 11.442/2007). TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO (ART. 202, VI, CC). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A APELANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA, FALHAS DE EXECUÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS; PEDIU A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DA RECONVENÇÃO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA A AÇÃO MONITÓRIA; (II) ESTABELECER SE A INADIMPLÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ALEGADAS FALHAS DE SERVIÇO E SE A RECONVENÇÃO FOI CORRETAMENTE ACOLHIDA EM PARTE; (III) DETERMINAR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 18 DA LEI 11.442/07 E SE HOUVE INTERRUPÇÃO POR RECONHECIMENTOS EXTRAJUDICIAIS; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. HÁ PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA: COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, NOTAS FISCAIS, FATURAS, COMPROVANTES DE ENTREGA E PLANILHA DETALHADA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.  III.2. A PRÓPRIA DEFESA RECONHECEU A RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE 2019 E A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS ENTREGAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS.  III.3. ALEGADAS FALHAS DE EXECUÇÃO NÃO AUTORIZAM INADIMPLÊNCIA; EVENTUAL COMPENSAÇÃO DEVE SER BUSCADA POR VIA PRÓPRIA, COMO FEITO NA RECONVENÇÃO.  III.4. A RECONVENÇÃO FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA, RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, FIXANDO-SE R$ 2.138,52 COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA SELIC, CONFORME OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  III.5. AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS REFERENTES A 2019, 2020 E 2021 ESTÃO PRESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI 11.442/2007; E-MAILS GENÉRICOS NÃO CONFIGURAM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA EXIGIDO PELO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL; A RECONVENÇÃO SÓ FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2023.  III.6. INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABALO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.  III.7. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E A ORIENTAÇÃO DO STJ, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, FIXADA EM 5%.  IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; SENTENÇA MANTIDA;…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.