Processo 5021902-88.2026.4.03.0000
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5021902-88.2026.4.03.0000 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO PACIENTE: IGOR SOUZA BARRETO IMPETRANTE: JOAO VICTOR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PACIENTE: JOAO VICTOR SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDER
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