Processo 5021954-09.2024.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021954-09.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JESSE DE OLIVEIRA SOARES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.0
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