Processo 5021976-76.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5021976-76.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : DENISE ALMADA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO PELA RÉ POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, MAS AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME É FERRAMENTA DE CONSULTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, E NÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL A INSCRIÇÃO NELA NÃO GERA, POR SI SÓ, PREJUÍZO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 2. DIFERENTEMENTE DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM QUE O DANO MORAL É IN RE IPSA , A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME EXIGE PROVA DO EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. 3. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE TERCEIROS ACESSARAM O SISTEMA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO, NEM QUE A INSCRIÇÃO RESULTOU EM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 4. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO — CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE — CONSTITUI BASE DE CÁLCULO ADEQUADA, DEVENDO SER FIXADOS EM 10% SOBRE ESSE VALOR, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO STJ E O ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 2. NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SERVE DE BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1076 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 5º; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E ART. 373, INC. I; CC/2002, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50005015420228210027, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 09-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por DENISE ALMADA RAMOS   em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na  ação anulatória e indenizatória  que move contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A  ( evento 47, SENT1 ). Transcrevo o relatório,…

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