Processo 5022017-88.2026.8.08.0048
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de RYAN MARQUARDT BARBOSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 129, § 13, no artigo 147-B, e no artigo 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. A denúncia foi devidamente recebida em 22 de junho d
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