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O que significa a classe "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68"?

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Processo 5022020-76.2026.4.03.6301 — Nourival Fausto Pereira Filho — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5022020-76.2026.4.03.6301

Classe

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Assunto

RMI - Renda Mensal Inicial

Órgão julgador

04ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

Grau

Partes do processo

Nourival Fausto Pereira FilhoPolo Ativo

Claudio LimaAdvogado(a)

Andamentos

26/05/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026

Publicação

21/05/2026

Expedida/certificada

21/05/2026

Mero expediente

17/05/2026

Conclusão

11/05/2026

Recebimento

11/05/2026

Remessa

09/05/2026

Retificação de Classe Processual

28/04/2026

Recebimento

28/04/2026

Distribuição

Perguntas sobre o processo 5022020-76.2026.4.03.6301

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