Processo 5022066-87.2025.4.03.0000

TRF3 • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
5022066-87.2025.4.03.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Gab. 19 - Des. Fed. Valdeci dos Santos
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

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Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5022066-87.2025.4.03.0000 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: NSX BETFAIR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FIGUEIROA GOLDSTEIN - RJ160111 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - SP221727 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LETICIA HEVELLYN RIBEIRO DE LIMA - SP462284-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARLON JACINTO REIS - MA4285-A AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR PARTE RE: HS DO BRASIL LTDA., KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., VENTMEAR BRASIL S.A., UNIÃO FEDERAL, APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA., INSTITUTO…

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