Processo 5022098-40.2026.8.24.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5022098-40.2026.8.24.0000/SC AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DRI (OAB SC054897) ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : BRUNO DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC025690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  SIRLENE TODT WEINHEIMER , representada por curador especial, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 50044642220258240079 ,   rejeitou a impugnação da devedora e determinou o prosseguimento do feito executivo (Evento  29.1 ) .    A parte agravante requer a reforma da decisão para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à intimação para pagamento, com o retorno dos autos à origem a fim de que seja providenciada regular intimação pessoal da executada. Sustenta, para tanto, que a tentativa de intimação via AR restou frustrada com a anotação "desconhecido" , o que compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, especialmente porque a executada é representada por curador especial, impondo maior rigor na verificação da regularidade da comunicação processual. Subsidiariamente, pleiteia a anulação ou reforma da decisão por fundamentação insuficiente, com a determinação de nova apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que há indicativo de tratativas de acordo iniciadas pela própria exequente após o trânsito em julgado, cuja apuração foi indevidamente afastada por decisão genérica, resultando em nulidade processual. Postula, ainda, a reforma da decisão no ponto em que deixou de fixar a remuneração ao curador especial no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, alegando sua incidência conforme o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e a Resolução CM/TJSC n. 5/2019. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo, para sobrestar o andamento do cumprimento de sentença e impedir a prática de atos constritivos até o julgamento final do agravo. Aduziu a presença concomitante do  fumus boni iuris , evidenciado pelas nulidades e vícios de fundamentação apontados, e  periculum in mora , consubstanciado no risco iminente de constrição patrimonial (penhoras e bloqueios) antes da regular instauração do contraditório (Evento  1.1 ). Foi deferida a tutela provisória, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento em definitivo do recurso (Evento 11.1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso ou, subsidiariamente, pela determinação de imediato prosseguimento do feito na origem, com a citação por edital prevista à legislação (Evento 20.1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . 1. Admissibilidade A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento. Dispensado o recolhimento do preparo, em razão da justiça gratuita deferida precária e exclusivamente para esse ato processual, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (Evento 11.1 ).  2. Julgamento Monocrático Impõe-se destacar a possibilidade do julgamento monocrático na hipótese, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932.…

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