Processo 5022112-15.2026.4.04.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5022112-15.2026.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NILTON ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  NILTON ROSA DA SILVEIRA  contra decisão interlocutória do juízo de origem que julgou extinto, sem resolução de mérito, parte dos pedidos formulados na inicial, no seguinte sentido (evento 28 - DESPADEC1): Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a revisão de benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC,  impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1.  Da  coisa julgada . O art. 337, § 2º, do CPC dispõe que " uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" , estabelecendo o parágrafo 3º do mesmo artigo que " há litispendência, quando se repete ação que está em curso"  e o 4º " há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Dito isso, é inquestionável que, uma vez submetida a questão ao crivo judicial, é vedado novo ajuizamento de demanda ainda que desencadeado por requerimento administrativo com data posterior àquele indicado na primeira. Da leitura da inicial e dos documentos que a instruem verifica-se que o período postulado nesta ação, de 01/08/2007 a 22/07/2010 (AMBEV S/A), foi requerido em demanda anterior, tombada sob o n.º 5006519-08.2012.4.04.7122/RS. Assim, demonstrado acima que ambos os processos foram interpostos pelo mesmo autor contra a mesma autarquia previdenciária, resta evidenciada a identidade de partes. Passemos, agora, a verificar eventual identidade das causas de pedir. Quanto à causa de pedir (formada pela integração das causas de pedir  "próxima"  e  "remota" ), constata-se que a  "causa de pedir próxima"  (fundamentos jurídicos), em ambas as ações, se consubstancia nos mesmos regramentos referentes ao benefício de aposentadoria especial elencados na Lei n.º 8.213/91. Quanto à  "causa de pedir remota"  (fatos jurídicos), verifica-se que  ambas causas se fundamentam na mesma alegação de trabalho sujeito à condições especiais  pelo interregno acima mencionado. Deste modo, comparadas as causas de pedir desta ação com a que foi apresentada no processo sob n.º 5006519-08.2012.4.04.7122/RS, não há como deixar de reconhecer que também há total identidade tanto no fundamento jurídico em relação aos regramentos da Lei n.º 8.213/91 sobre o benefício de aposentadoria, bem como ao fato jurídico relativo à especialidade decorrente de trabalho sujeito à condições que prejudiquem à saúde e a integridade física. Idênticas, portanto, as partes e a causa de pedir, passa-se a verificar a eventual identidade dos pedidos. Quanto aos pedidos, naquela ação de n.º 5006519-08.2012.4.04.7122/RS, constata-se que houve pedido de reconhecimento de tempo especial relativo ao período supramencionado, cuja data de entrada do requerimento foi em 16/12/2011. Já no presente processo, verifica-se que o pedido é de reconhecimento da especialidade  do período acima e de outros interregnos  para fins de de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Deste modo, comparados os pedidos desta…

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