Processo 5022166-20.2016.8.21.0001

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022166-20.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUIZ DELL OSBEL ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AGUIAR BARREDA (OAB RS054134) EXECUTADO : JAIME ALENCAR DA SILVEIRA TOLFO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AGUIAR BARREDA (OAB RS054134) DESPACHO/DECISÃO 1. DOS PEDIDOS NO EV. 92 PELOS EXECUTADOS  JAIME ALENCAR DA SILVEIRA TOLFO E LUIZ DELL OSBEL a) Do desbloqueio requerido por Jaime Alencar da Silveira Tolfo Na manifestação do  evento 92, PET1  o executado JAIME ALENCAR DA SILVEIRA TOLFO , em atenção ao despacho do  evento 78, DESPADEC1 , anexou documentos a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Foram bloqueados os seguintes valores nas contas do executado JAIME, já transferidos para conta judicial ( evento 109, SISBAJUD1 ): BCO DO ESTADO DO RS S.A. - R$ 44.013,60 O pedido de desbloqueio realizado por JAIME está fundamentado no art. 833, IV  e X do CPC. Aduz que a constrição de valores no Banco BANRISUL recaiu sobre duas contas: i) conta poupança nº 35.218075.0-7, o qual alega receber salário; e ii) conta conjunta com sua esposa, Zaida de Jesus Figueiredo Tolfo, de nº 35.218.076.0-4. Anexou extrato da conta conjunta do mês de julho de 2024 (Ev. 92.2 ), extrato de sua conta corrente do mês de setembro de 2024 (Ev.  92.3 ), quando realizado o bloqueio de valores, bem como extrato de seus investimentos ( evento 92, EXTR4, pág. 3 ) e movimentos da conta corrente no mês de março e abril de 2026 ( evento 92, EXTR4, pág. 4 ). E fato é que a documentação anexada demonstra movimentações financeiras inferiores a 40 salários mínimos, bem como corrobora a alegação de que recebe salário em sua conta poupança de nº 35.218075.0-7: Assim,  ACOLHO a alegação de impenhorabilidade  do valor total de R$ 44.013,60, bloqueado em contas de JAIME ALENCAR DA SILVEIRA TOLFO . Com base nos parágrafos 3º, I, e 4º do art. 854 do CPC, sendo evidente hipótese de impenhorabilidade, e diante das circunstâncias do caso, determino  a imediata expedição de alvará  em favor de JAIME ALENCAR DA SILVEIRA TOLFO . A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. Os cinco dias previsto no § 3° do art. 854, CPC diz respeito ao prazo que o executado tem para alegar e comprovar, nos autos da execução, por mera petição, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao fim de obter o imediato desbloqueio,  (...) .(Apelação Cível, Nº 51251533220198210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 21-09-2023) - suprimi e grifei b) Do desbloqueio requerido por Luiz Dell Osbel Na manifestação do  evento 92, PET1  o executado LUIZ DELL OSBEL fez o primeiro pedido de desbloqueio de valores. Alegou a impenhorabilidade de valores com base no art. 833, IV e X do CPC. Foi bloqueada a quantia de R$ 44.013,60 na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do executado  LUIZ DELL OSBEL , já transferido para conta judicial ( evento 110, SISBAJUD1 ). Foram anexados extratos bancários da CEF dos meses de junho (Ev. 92.8  e 92.7 ), agosto (Ev. 92.10  e 92.9 ) e novembro (Ev. 92.6 ) de 2024, que demonstram movimentações financeiras inferiores a 40 salários mínimos, bem como corrobora a alegação de que recebe aposentadoria na conta bancária em que realizada o bloqueio: Assim,  ACOLHO a alegação de impenhorabilidade  do valor total de R$ 44.013,60, bloqueado em contas de LUIZ DELL OSBEL . Com base nos parágrafos 3º, I, e 4º do art. 854 do CPC, sendo…

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