Processo 5022309-98.2026.4.04.7200

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022309-98.2026.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA APARECIDA FOGACA VIEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI (OAB SC063270) ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ (OAB SC043126) DESPACHO/DECISÃO I)  Intime-se a part e autora para emendar a petição inicial, no  prazo de 15 dias , devendo anexar: - comprovante atualizado de residência, com data de expedição de no máximo doze meses, em nome do(a) autor(a) - comprovante de luz, água, telefone, IPTU, etc... Juntado aos autos um comprovante de residência em nome de terceiro , deverá ser apresentado, conjuntamente, documento que demonstre a relação de parentesco (certidão de nascimento, certidão de casamento etc.), ou, não sendo esse o caso, declaração subscrita pelo titular do comprovante, acompanhada de seu documento de identificação , informando que a parte autora reside naquele endereço. - processo administrativo completo do NB 41/182.431.398-2 (DER: 06/10/2017), conforme descrito na inicial. II)  Cumprido o item anterior : 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições rurais. 3. Tendo em vista a opção pela tramitação ágil (Aposentadorias), intime-se a parte autora para que complemente as informações lançadas no painel previdenciário (nova ferramenta - acesso através botão superior  Tramitação Ágil (Aposentadorias) ), devendo preencher todos os campos com as informações exigidas no   período rural (ex: indicação exata do tipo da prova; página; se é documento de terceiro; ano da confecção), sempre indicando as provas presentes no processo administrativo. 4.   Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural , a peça inicial deverá descrever adequadamente os fatos que se pretende provar. Sendo assim, a parte autora deverá: a)    D escrever  as atividades rurais/pesqueiras alegadas  devendo conter, no mínimo:  a)  a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s);  b)  localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período;  c)  regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.);  d)  nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e,  e)  data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como  em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva ,  esclarecendo  para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b)   Apresentar/complementar  a prova material do exercício das  atividades rurais/pesqueiras  alegadas juntando [ex.:  1)  Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora;  2)  Cópia Integral da primeira CTPS;  3)  certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas;  4)  certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava;  5)  recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola;  6)  fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região;  7)  títulos eleitorais;  8)  certidões de nascimento;  9)  certidões de casamento;  10)  ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da…

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