Processo 5022543-48.2020.4.02.5001

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5022543-48.2020.4.02.5001/ES APELANTE : LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) APELANTE : LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) APELANTE : LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) APELANTE : LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS FRIGGI (OAB ES022862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E FILIAIS , com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor ( evento 19, ACOR2 ): TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E AS DESTINADAS AO GIIL/RAT (ANTIGO SAT) E A TERCEIROS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ABONO ASSIDUIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  IN NATURA . FOLGAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. FALTAS ABONADAS. FÉRIAS GOZADAS. LICENÇA-PATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelas impetrantes   em face de r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante as Contribuições Previdenciárias patronais e as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros incidentes sobre: (i) os 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente; (ii) abono assiduidade; (iii) indenização por folgas não gozadas; (iv) salário-maternidade; e (v) auxílio-alimentação prestado  in natura. 2. Deixo de conhecer da Remessa Necessária em relação às verbas pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e a título de Salário-maternidade, a teor do disposto no art. 496, §4º, II do CPC/15 e art. 19, §2º da Lei 10.522/02, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 738 do E. STJ e Tema 72 do C. STF. 3. Com o advento da EC nº 20/98, a base de cálculo da exação foi ampliada, passando a incidir também sobre “ demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. 4. Nesse contexto, o que importa para sujeitar determinada verba paga por empregador a empregado em função da relação de emprego à incidência da contribuição previdenciária é, exclusivamente, sua natureza jurídica. As Cortes Superiores vêm decidindo que a incidência das contribuições deve considerar a natureza das verbas sobre as quais recaiam, se indenizatória ou remuneratória, restando autorizada, no segundo caso, sua inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por outro lado, as verbas indenizatórias não importam em remuneração paga ou creditada a segurados empregados, pelo que não devem compor a base de cálculo do tributo, eis que não representam expressão econômica ou de…

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