Processo 5022553-69.2023.8.24.0045

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022553-69.2023.8.24.0045/SC APELANTE : ELEN DE CASTILHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA ARSEGO CORREA (OAB SC056120) ADVOGADO(A) : ANGELO CORREA DA SILVA (OAB SC053715) APELADO : PICK-UP CENTER OFICINA MECANICA DIESEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) APELADO : JOACIR AMERICO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA GOULART (OAB SC050188) ADVOGADO(A) : VALDEMAR JOSE AQUILLA (OAB SC077374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELEN DE CASTILHO DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:  TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO TERIA AFASTADO SEU DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:  (I) ANALISAR SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL, IMPEDE NOVA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE DANOS PSICOLÓGICOS SUPERVENIENTES CONFIGURA FATO NOVO NÃO ABRANGIDO PELA QUITAÇÃO; E (III) AVALIAR SE A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DO ACORDO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESCARACTERIZA SUA VALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:  (I) O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ATRIBUIU QUITAÇÃO PLENA, AMPLA E IRREVOGÁVEL A TODOS OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE, ABRANGENDO INCLUSIVE DANOS MORAIS, PSICOLÓGICOS E DEMAIS PREJUÍZOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE INTERESSE JURÍDICO NA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO; (II) O CUMPRIMENTO COERCITIVO DO ACORDO, MEDIANTE EXECUÇÃO, NÃO AFASTA A VALIDADE DO PACTO, TAMPOUCO RETIRA A EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO, POIS NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE INFIRMAR O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES; E (III) A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC, POIS NÃO DEMONSTROU QUE O SUPOSTO ABALO MORAL É DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO ACORDO, TAMPOUCO INDICOU DATA OU ELEMENTOS QUE CARACTERIZASSEM DANO NOVO E DISTINTO DO JÁ INDENIZADO. IV. DISPOSITIVO:  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE APELANTE. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente a distinção entre danos originários e danos supervenientes, os limites da cláusula de quitação à luz do art. 843 do Código Civil e a incidência do art. 493 do CPC quanto à consideração de fatos supervenientes, mantendo a decisão sem análise específica desses pontos. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do…

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