Processo 5022600-44.2025.4.04.7003

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022600-44.2025.4.04.7003/PR AUTOR : NEUZA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARIA INOCENTE (OAB PR086955) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA INOCENTE DOS SANTOS (OAB PR109140) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE INOCENTE (OAB PR108587) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 228.036.722-4, com DER em 24/09/2025), mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 02/10/1972 (quando tinha 9 anos de idade) a 19/09/1980 e 20/09/1980 a 20/08/1982 (página 9 do evento 1, INIC1 ). Atribui à causa o valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais) e requer a concessão da gratuidade da justiça. Decido . 2. Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC,  defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se. 3.  Atividade Rural  Infantil  Devido à alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial depende do preenchimento de autodeclaração, necessariamente acompanhada de prova material. Há de se ressaltar que, nos termos do art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar, intrínseco à qualidade de segurado especial, exige que o labor rural seja indispensável ou minimamente relevante para a subsistência do grupo familiar.  Assim, diante da  alegação de trabalho inferior aos 12 anos de idade , intime-se a parte autora para,  no prazo de 30 (trinta) dias e  sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra ,  apresentar  documentos escolares  em nome próprio (histórico escolar completo e, se possível, requerimentos de matrícula ou documento similar que indique o turno em que eram ministradas as aulas) ou, caso já juntados,  indicar de forma precisa o evento e página  em que podem ser localizados.  3.1. Prova Oral Com fundamento na Resolução Conjunta nº 63/2025 1  e em prol da celeridade processual, faculto à parte autora a juntada de prova oral gravada extrajudicialmente, dispensando-se, nesse caso, a realização de audiência de instrução. A produção de prova por meio de gravações realizadas pela própria parte, em arquivo de áudio e vídeo, é procedimento amplamente utilizado em várias varas com competência previdenciária no âmbito do TRF da 4ª Região. Ainda,  esta forma de produção de prova é amparado pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025, que estabeleceu o procedimento de  Instrução Concentrada  nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Assim, com vistas a se obter o resultado do processo em menor tempo e com fundamento no princípio da cooperação (arts. 4º, 6º e 8º do CPC),  intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , juntar  gravações audiovisuais do interrogatório e depoimentos testemunhais relativos ao período rural controvertido , até o limite de três testemunhas por período.  Para a efetividade e validade da prova neste formato, é indispensável que sejam observadas as seguintes orientações : a)  os vídeos  não podem conter cortes ou edições  e deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo Eproc é de 70 MB por arquivo, devendo ser apresentado um arquivo para cada depoente (um para o autor e…

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