Processo 5022626-08.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022626-08.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MARILUCIA RIBEIRO DE MARAFIGO ADVOGADO(A) : Paulo Francisco Conte Ortega (OAB RS053270) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.  A Parte Autora ajuizou a presente ação objetivando I) a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de valor complementar a título de indenização securitária em razão dos danos ocorridos em seu imóvel decorrentes de evento climático; II) a revisão do contrato de financiamento habitacional; III) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.  Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de reparos. O primeiro problema é que a peça não observa a disciplina encartada no artigo 50 da Lei n. 10.931/2004. Este dispositivo trata dos requisitos da petição inicial na ação de revisão de cláusulas contratuais dos contratos de financiamento imobiliário. Ali está estatuído:  Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia . Ou seja: quando questiona o valor da prestação do contrato,  o autor da ação tem de apontar o montante que julga correto, bem como a quantia que julga indevida. A mesma norma legal dispõe, em seus parágrafos primeiro e segundo que: § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. À vista disso, deverá a Parte Autora discriminar o valor incontroverso que deverá continuar sendo pago diretamente à instituição financeira, no tempo e modo contratado, bem como o montante controvertido que deverá ser realizado mediante depósito judicial no curso processo, adequando a peça de entrada às indigitadas disposições. O segundo problema diz respeito à indicação do valor da causa. É que, ao fazê-lo, o Demandante aponta a cifra de R$ 260.000,00, sem qualquer justificativa para tanto. Isso não é satisfatório. O artigo 292 estabelece os critérios a serem observados quando da atribuição do valor da causa, de forma que corresponda, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido com a ação. Além disso, é preciso considerar que o inciso VI daquele dispositivo estabelece que, havendo cumulação de pedidos,   o valor da causa corresponderá   à soma do montante de todos eles. Há de se considerar, outrossim, que, quando o pedido é voltado à revisão das parcelas mensais do mútuo,  o valor da causa deverá considerar as diferenças de prestações (ou seja, o valor controvertido), projetadas no período de 01 (um) ano. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA . ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do  valor  das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença…

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