Processo 5022628-89.2021.8.08.0024
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5022628-89.2021.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: UNIDIGIT SERVICOS LTDA JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - DR. ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
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