Processo 5022647-52.2024.4.04.7100

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022647-52.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : COMERCIAL AUTO MONTENEGRINA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE DE IVANOFF (OAB RS071684) ADVOGADO(A) : RAFAEL MAFACIOLI MARIN (OAB RS048045) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por empresa para excluir benefícios fiscais de ICMS (redução de base de cálculo e isenções) da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e para compensar valores indevidamente recolhidos. A sentença concedeu a segurança, e a União apelou, alegando decadência, inépcia da inicial e ausência de comprovação dos requisitos legais para a exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicação do prazo decadencial em mandado de segurança preventivo; (ii) a inépcia da inicial por falta de delimitação dos benefícios fiscais; (iii) a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base de cálculo e isenções) da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e a necessidade de prova pré-constituída dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de decadência foi afastada, pois se trata de mandado de segurança preventivo, para o qual não se aplica o prazo decadencial de 120 dias, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do TRF4. 4. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, uma vez que a impetrante delimitou expressamente os benefícios fiscais de ICMS que pretendia excluir (redução de base de cálculo e isenções), atendendo ao art. 330, I, § 1º, do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), firmou a tese de que é impossível excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidos os requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não se aplicando o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido). 6. Para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, são indispensáveis os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que incluem o registro em reserva de lucros e a utilização exclusiva para absorção de prejuízos ou aumento de capital social. O TRF4 (Apelação Cível Nº 5031664-79.2019.4.04.7200/SC, j. 08/05/2025) firmou o entendimento de que cabe ao Judiciário verificar a existência de prova pré-constituída desses requisitos em mandado de segurança. 7. No caso dos autos, a documentação apresentada pela impetrante não comprovou o registro contábil dos valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS em reserva de lucros, nem sua utilização para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, o que é essencial para a concessão da segurança. 8. O mesmo raciocínio de não extensão do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) aplica-se às contribuições para o PIS e a COFINS. Benefícios fiscais de ICMS, como isenção e redução de base de cálculo, não se excluem da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme a jurisprudência do TRF4. 9. Diante da ausência de prova pré-constituída dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de…

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