Processo 5022735-79.2026.4.04.0000

Agravo de Instrumento Nº 5022735-79.2026.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EUROSONICS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA MENDES (OAB SP198140) AGRAVADO : MAURICIO LEONARDO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA MENDES (OAB SP198140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento ( evento 2, DESPADEC1 ). Alega o embargante que a decisão foi omissa em relação à intimação dos agravados Maurício Leonardo de Arruda e Eurosonics Equipamentos e Sistemas Industriais Ltda, ao argumento de que estão regularmente representados nos autos. Assim, pretende a anulação da decisão e dos atos processuais subsequentes ( evento 10, EMBDECL1 ). É o relatório.  Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. A decisão embargada possui o seguinte teor ( evento 2, DESPADEC1 ): O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi criado pela Lei 14.382/2022 e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) possui módulo próprio (SERP-JUD) que permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Conforme consulta no sítio do Conselho Nacional de Justiça: Por meio do sistema, magistrados e servidores do Poder Judiciário têm acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, entre eles os módulos de busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Ainda, consta do site do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) que já estão disponíveis os seguintes serviços na plataforma: 1. pesquisa e emissões de certidões do Registro Civil do Brasil; 2. pesquisa de bens e visualização de matrículas de imóveis; 3. busca na base de pessoas jurídicas; e 4. buscas na Central Nacional de Garantias - CNG. Tenho destacado, em processos desta natureza, que o esgotamento, pelo credor, das buscas para satisfação do seu crédito não pode ser desvinculado do uso racional dos recursos disponíveis. Se é certo que a execução se dá no interesse do credor, também é que devem ser evitadas medidas inúteis, que sobrecarreguem o Poder Judiciário de forma desnecessária. Trata-se, aliás, de preocupação que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça manifestaram recentemente, no julgamento do Tema 1.184 e na edição da Resolução 547/2024, respectivamente. Do voto da eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, extraio: 21. Pela necessidade de se obterem e, principalmente, de dispenderem recursos públicos de forma racional, em especial aqueles destinados ao Judiciário, fator relevante para a análise do presente recurso, há de se relevar ser fundamental para o funcionamento e a manutenção do sistema: a gestão responsável, racional e eficiente das verbas públicas e a racionalização das…

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