Processo 5022783-52.2024.4.04.7002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5022783-52.2024.4.04.7002/ PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI REVISORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA APELANTE : MARCOS MOTA MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANA GALERA SEVERO (DPU) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA. Com a vênia do e. Relator, tenho que a dupla reincidência específica não recomenda a alteração do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ante o exposto, vor por negar provimento ao recurso.

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