Processo 5022813-19.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5022813-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIO LUIZ DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : MIGUEL CONDAH KAGHOFER (OAB RS119030) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIER BARCELOS (OAB SC072334) AGRAVANTE : MARIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIGUEL CONDAH KAGHOFER (OAB RS119030) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIER BARCELOS (OAB SC072334) AGRAVANTE : MARIO LEOPOLDO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : MIGUEL CONDAH KAGHOFER (OAB RS119030) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIER BARCELOS (OAB SC072334) AGRAVADO : MARIO LEOPOLDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FLÁVIO SALINET PASQUATO (OAB SC024149) AGRAVADO : DALTIVA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDEMAR LUIS MIERS VOIGT (OAB SC053133) ADVOGADO(A) : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494) AGRAVADO : MARIA GORETI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLODOALDO ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC023750) AGRAVADO : MELANY BACHMANN ADVOGADO(A) : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) ADVOGADO(A) : CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A) : ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DEL NERO TODESCAN (OAB SP392530) AGRAVADO : MARIO LUCAS BACHMANN ADVOGADO(A) : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) ADVOGADO(A) : CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A) : ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DEL NERO TODESCAN (OAB SP392530) AGRAVADO : DALTIVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDEMAR LUIS MIERS VOIGT (OAB SC053133) ADVOGADO(A) : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494) AGRAVADO : SUELY TEREZINHA BONETTE DOS SANTOS DEBIAZI ADVOGADO(A) : TIAGO SILVESTRIN MATIAS (OAB SC021363) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MATIAS (OAB SC004428) ADVOGADO(A) : Stael Cristina de Barba (OAB SC029997) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS XAVIER (OAB SC064401) ADVOGADO(A) : JONAS HIPÓLITO DE SOUSA (OAB DF072037) ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA (OAB DF074438) AGRAVADO : OLIMPIA BEATRIS ANTUNES DA SILVA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) AGRAVADO : MARJORIE NUNES VIEIRA BACHMANN ADVOGADO(A) : BENITO CACCIA ROSALEM (OAB SP170345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIO LUIZ DOS SANTOS FILHO ,  MARIO CESAR DOS SANTOS  e  MARIO LEOPOLDO DOS SANTOS NETO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS SOBRE BENS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEFICÁCIA. APURAÇÃO DE HAVERES DO FALECIDO NAS SOCIEDADES DAS QUAIS ERA SÓCIO. VIABILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS E CONSEQUENTE COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO QUE RECONHECEU A INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS RELATIVAS A BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DETERMINOU A APURAÇÃO DE HAVERES DO FALECIDO NAS SOCIEDADES DAS QUAIS ERA SÓCIO. OS AGRAVANTES SUSTENTARAM A VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS E A DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES, REQUERENDO A PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS CONFORME OS TESTAMENTOS.  II.…

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