Processo 5022816-09.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5022816-09.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODISSEA SANTOS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) De início, DEFIRO a assistência judiciária gratuita e DEFIRO também a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, nos moldes fixados no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo e ser a parte demandante hipossuficiente econômica e tecnicamente diante da ré. 2) Por ora, considerando o desinteresse da requerente, deixo de designar audiência para fins de conciliação. 3) Cite-se o Requerido abaixo listado, para, caso queira, oferecer resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), iniciado a partir de quaisquer dos marcos identificados nos incisos do art. 231, do CPC, observada a forma pela qual praticado o ato inaugural. 4) Ademais, a ausência de resposta à pretensão acarretará na pena de revelia, onde serão presumidas como verdadeiras as alegações (art. 344, caput, do CPC), passando a correr os prazos após publicação em órgão oficial (art. 346 do CPC). 5) Com a contestação, fica desde já determinada a intimação da Autora, por seu patrono, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 03/06/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97913016 Petição Inicial Petição Inicial 26052117324969400000092330201 97913017 1. PROCURAÇÃO ITAU Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052117324994800000092330202 97913019 1.1. Termo de Autorização Petição (outras) em PDF 26052117325023600000092330204 97913020 2. Declaração de Hipossuficiência Petição (outras) em PDF 26052117325052600000092330205 97913021 3. RG Documento de Identificação 26052117325075900000092332556 97913022 4. Comprovante de Residência Documento de comprovação 26052117325107100000092332557 97913023 5. Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 26052117325128500000092332558 97913025 6. Extrato consignado Extratos atualizados conta bancária 26052117325153800000092332560 97913026 7. Histórico de Créditos Extratos atualizados conta bancária 26052117325173900000092332561 98835624 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060218070140100000093173373

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