Processo 5022893-51.2024.8.13.0702

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2026 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS DE: GLEISSON PERICLES MARCELINO DA SILVA, brasileiro, nascido aos 14/02/1978, filho de Conceição Geralda Marques Marcelino e Divino Marcelino Filho, que se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido. O Dr. Roberto Bertoldo Garcia, Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o requerido, que se acha em curso perante este Juízo e Secretaria, os autos nº 5022893-51.2024.8.13.0702 dos autos da MEDIDA PROTETIVA solicitada por JOYCE ALVES PEREIRA. Pelo M.M. Juiz foi determinada a INTIMAÇÃO. Assim, pelo presente, intima GLEISSON PERICLES MARCELINO DA SILVA, que se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão que determinou o cumprimento das medidas protetivas a serem observadas em relação à vítima, quais sejam: a – PROIBIÇÃO de se aproximar da vítima, de sua residência, de seus familiares exclusivos e testemunhas, fixando-se o limite mínimo de 300 metros de distância; b – PROIBIÇÃO de manter contato com a ofendida, com seus familiares exclusivos e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c – COMPARECIMENTO em programa de Grupos Reflexivos de Responsabilização pela Lei Maria da Penha junto à Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA), situado na Rua Cruzeiro dos Peixotos, nº 557, Centro, durante o período e nos termos a serem estabelecidos pelo CEAPA. Cientifique-se, ainda, o requerido de que o descumprimento das medidas configura crime (artigo 24-A da Lei 11.340/06) e poderá ensejar a decretação de sua prisão. DADO E PASSADO nesta cidade de Uberlândia-MG, aos 17 de julho de 2026. Eu, _____________ Liana Rodrigues da Cunha , Oficial Judiciário, o digitei e subscrevo.

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