Processo 5022946-68.2023.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5022946-68.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES REQUERIDO: JESSIKA ROCHA DOS SANTOS, JAMILLE MAYENE COSTA FIDELIS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS BEBER PADILHA - ES35839 Advogado do(a) REQUERIDO: BAUER AUGUSTO VIANA REIS - MG155338 DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no que entender de direito. Manifestação nos autos, conclusos para análise. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081416472354400000028143225 0.0 - Inicial _ CRPA x Jessika Rocha dos santos - 03 - 108 _ Condomínio_Execução Petição inicial (PDF) 23081416472371900000028143246 1.1 - Certidão_Ônus_03-108 Documento de comprovação 23081416472456700000028143253 1.2 - Inadimplência_03-108 Documento de comprovação 23081416472481900000028143906 1.3 - Boletos_Condomínio_03-108 Documento de comprovação 23081416472500900000028143907 2.0 - Procuração CRPA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23081416472529500000028143917 2.0.1 - CNPJ_2022 Documento de Identificação 23081416472556200000028143918 2.1 - Ata_Eleição_Síndico_08_02_2022 Documento de comprovação 23081416472590000000028143923 2.2 - RG_CPF_Síndico Documento de Identificação 23081416472668700000028143926 2.3.1 - Convenção_Condomínio_CRPA_01 Documento de comprovação 23081416472716300000028143930 2.3.1 - Convenção_Condomínio_CRPA_02 Documento de comprovação 23081416472750900000028143933 2.4 - Regimento_Interno_CRPA Documento de comprovação 23081416472783700000028143939 2.4.1 - Ata_Aprovação_Regimento_Interno Documento de comprovação 23081416472829900000028143942 2.5 -…

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