Processo 5022976-34.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5022976-34.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: TJ RENTAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO ALVES - ES26739 REQUERIDO: THAMIRES E A PEREIRA - TRANSPORTES REPRESENTANTE: THAMIRES EMANUELLE ANDRADE PEREIRA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por TJ RENTAL LTDA em face de THAMIRES E A PEREIRA - TRANSPORTES, todos qualificados nos autos que revelam uma controvérsia jurídica decorrente de avenças comerciais de compra e venda e confissão de dívida celebradas entre as partes envolvidas, tendo como objeto específico veículos pesados. O andamento processual inicial indica a necessidade de readequação dos parâmetros econômicos da causa para a regular continuidade do feito perante este Juízo, pois na petição inicial, o requerente relata que firmou contratos comerciais com o requerido envolvendo a aquisição de caminhões da marca Volvo, modelo FH 460. Sustenta o autor que a parte requerida teria incorrido em situação de inadimplemento substancial em relação aos saldos contratuais remanescentes e aos cheques emitidos para o adimplemento das obrigações assumidas. Diante da inadimplência constatada, argumenta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para resguardar a integridade do patrimônio sob litígio. Afirma também a empresa autora que a manutenção dos bens em posse do requerido oferece iminente perigo de dano e dilapidação patrimonial antes do ajuizamento da lide principal de rescisão de contrato. Menciona o descumprimento injustificado das obrigações pecuniárias pactuadas, o que inviabilizaria a continuidade pacífica do negócio firmado. Diante deste cenário de risco técnico e comercial, o requerente buscou providências urgentes para assegurar a utilidade e a eficácia de futuro provimento jurisdicional cognitivo. Assim, em sede de liminar, a parte requerente pugna “a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar a imediata expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos VOLVO/FH540 6X4T, placa RBI7A63, e VOLVO/FH 460 6X2, placa RQM0-8J28, a serem entregues à depositária fiel da Requerente”. O autor promoveu aditamento à inicial no ID 93007574, onde pleiteou o acolhimento da emenda para fixar o valor da causa em R$643.000,00. É o relatório. Decido. DO ADITAMENTO À INICIAL De inicio, DEFIRO o aditamento à inicial de ID 99837921. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de concessão de medida liminar em questão deve ser analisado com base no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e exige como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a probabilidade do direito exsurge da robusta documentação colacionada pela parte autora, que comprova a celebração das avenças comerciais de compra e venda de veículos pesados e a respectiva assunção de obrigações financeiras correlatas, representadas pelo contrato de compra e venda anexado sob o ID 97982951 e pelo respectivo instrumento particular de confissão de dívida juntado no ID 97984355. O inadimplemento substancial por parte da requerida resta inicialmente demonstrado pelas cártulas de…

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