Processo 5022994-97.2025.8.24.0039

Procedimento Comum Cível Nº 5022994-97.2025.8.24.0039/SC AUTOR : GUILHERME EXTERHOTTER BASTOS ADVOGADO(A) : MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365) ADVOGADO(A) : VITOR CORREA DE MELLO (OAB SC070642) ADVOGADO(A) : LUCAS SCHEAD TEOTONIO DA SILVA (OAB SC070623) RÉU : PESSOA EMPREENDIMENTOS & URBANISMO 1 LTDA ADVOGADO(A) : LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação ao pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo da parte requerida, formulado pela parte autora no evento 63, verifica-se que, embora tenha sido juntada procuração aos autos com a finalidade de interposição de recurso, não houve triangularização processual válida apta a suprir a ausência de citação. Isso porque o ato praticado limitou-se à finalidade recursal, não sendo possível considerá-lo, por si só, como comparecimento espontâneo para todos os efeitos processuais, especialmente porque, conforme já apreciado pelo Tribunal, a citação da parte requerida ainda não se efetivou ( evento 14, RELVOTO1 ). 2. Diante disso, EXPEÇA-SE mandado de citação da parte requerida no seguinte endereço: Rua Dona Paulina, nº 75, sala 07, Balneário Perequê, Porto Belo/SC, CEP 88210-000. Consigne-se no mandado, para auxílio do Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, o número de telefone (47) 99924-4414, o qual poderá ser utilizado para contato. 3. Oportunamente, voltem conclusos. CUMPRA-SE.

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