Processo 5023204-52.2019.4.02.5101

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023204-52.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO ADVOGADO(A) : PEDRO LINHARES DELLA NINA (OAB RJ121651) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FARIAS (OAB RJ063228) EXECUTADO : JOSEPH BRAIS (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO LINHARES DELLA NINA (OAB RJ121651) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FARIAS (OAB RJ063228) EXECUTADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de JULIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO , JOSEPH BRAIS e SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A objetivando cobrança de débito no valor originário de R$23.341.667,11 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos). Na presente execução fiscal encontram-se penhorados os seguintes bens:  a) Salas comerciais n.ºs 1, 2, 4 e 9, localizadas na CSB 06, lote 07, Brasília - DF, avaliadas em R$ 1.518.025,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil vinte e cinco reais), conforme carta precatória do evento 221.  b) Salas comerciais 409, 410, 411, 413, 414, 415, 416, 417 e grupos 714 e 715 do edifício localizado na Rua Visconde de Inhaúma, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, avaliadas em R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), nos termos da certidão do evento 269.  c) Box de garagem nº 909 e 910, do edifício localizado na Rua Teófilo Otoni, 89, Centro, Rio de Janeiro - RJ, avaliadas em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da certidão do evento 270. d) Imóvel situado na Estrada do Pedregoso, 3120, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, avaliado em R$ 8.893.061,65 (oito milhões, oitocentos e noventa e três mil sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), nos termos da certidão do evento 312. e) Vagas de Garagem n.ºs 1 a 8, 17 a 20, 29 a 31, 33 a 36, 38, 41, 43 a 46, 54 a 60, 64 a 112 do edifício localizado no SBN, quadra 2, Bl. 01, Ed. Paulo Mauricio, Brasília - DF, avaliadas em R$ 5.088.334,20 (cinco milhões, oitenta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), nos termos da carta precatória do evento 473.  f) Veículo RENAULT FLUENCE PRI20A, placa KOO8822, avaliado em R$ 37.213,00 (trinta e sete mil duzentos e treze reais).   g) Veículo BMW/R1200GS, placa KQV5553, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da certidão do evento 536.  Os imóveis constituídos pelos Lotes 02, 04, 05 e 06, da Estrada do Mato Alto, s/nº, Guaratiba, Rio de Janeiro -RJ, matrículas n.ºs 55409, 55411, 55412 e 55413 do 9º RGI foram arrematados no bojo do processo n.º 0031403-38.2007.8.19.0001 em trâmite na 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, tendo sido deferido pedido de penhora no rosto dos autos (decisão do evento 554.1 ), conforme requerido em manifestação da exequente do evento  552.1 .  Em petição do evento  590.1 , a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao 21º Oficio de Notas do Rio de Janeiro/RJ solicitando o inteiro teor do inventário do Sr.  JOSEPH BRAIS . No evento  636.3 , o Cartório do 21º Ofício de Notas do Rio de Janeiro apresentou o inventário solicitado.  Assim, o INMETRO pleiteou a penhora e avaliação da fração de 1/6 ou 6,25% do imóvel descrito no item 5.1.2. do inventário (Lote de terreno nº 39 da quadra 40 do loteamento denominado Braga, situado no 1º Distrito de Cabo Frio/RJ), pertencente ao executado falecido e transmitida às herdeiras, intimando-as do ato…

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