Processo 5023239-33.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5023239-33.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ketilene Morais BezerraAdvogado(a):Monique Pinheiro Trindade (OAB: Ac006699)Réu:Banco Original S/A   DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÍCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  proposta por  KETILENE MORAIS BEZERRA  em face de BANCO ORIGINAL S/A. Preliminarmente, determino à demandante,  no prazo de 15 (quinze) dias ,  emendar a inicial , e indique o valor da causa, que deve corresponder, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, bem como,  ao valor do proveito econômico almejado  (art. 292, V e VI, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando,  DEFIRO  os benefícios da gratuidade judiciária à autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.  Defiro  o benefício da tramitação prioritária nos termos do art. 9, inciso VII, da Estatuto da Pessoa com Deficiência. 1)  Designe-se audiência de conciliação , a realizar-se de forma hibrída. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh.    O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação.  2)  Cite-se o réu,  fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I,  do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).  No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.  3) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).  As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).  Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição.  4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias.  Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese…

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