Processo 5023328-69.2021.8.09.0143
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES). RECURSO MINISTERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO RELATIVOS AOS ARTIGOS 35 DA LEI N.º 11.343/2006 E 244-B DO ECA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PROVA ORAL POLICIAL DIVERGENTE E IMPRECISA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apel
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