Processo 5023410-24.2025.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5023410-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ ALVES DAUMAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR NIPPES MAGALHAES - ES36678 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANDRE LUIZ ALVES DAUMAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-8RHPG. O autor alega, em síntese, que o processo administrativo em questão foi instaurado com o objetivo de suspender seu direito de dirigir em razão de infrações que totalizaram 30 pontos na CNH, sendo a última infração cometida em 14/03/2024. Contudo, sustenta que houve decadência do direito da Administração Pública em aplicar a penalidade, em virtude do descumprimento dos prazos previstos no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e na Resolução CONTRAN nº 844/2021. Afirma que a notificação de penalidade foi expedida em 10/03/2025, ou seja, 362 dias após a data da última infração (14/03/2024), excedendo tanto o prazo de 180 dias (sem defesa prévia) quanto o de 360 dias (com defesa prévia), o que configuraria a decadência do direito de punir do DETRAN/ES. Alega a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, diante da suposta decadência, e o perigo de dano, em razão de sua CNH estar bloqueada,…

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