Processo 5023525-03.2026.8.24.0023

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023525-03.2026.8.24.0023/SC IMPETRANTE : GIRCEU NATAL ZILIOTTO ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC024027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIRCEU NATAL ZILIOTTO  em desfavor de ato atribuído ao PRESIDENTE DA A 4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI IV) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC. O impetrante narra que interpôs recurso administrativo à JARI em 08/11/2022 contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, o qual somente foi julgado em 18/11/2025, ultrapassando o prazo legal de 24 meses previsto no CTB. Sustenta que, não obstante a prescrição da pretensão punitiva, a JARI deixou de conhecer o recurso por excesso de formalismo, mantendo a penalidade. Alega violação aos arts. 285, §6º, 289 e 289-A do CTB, bem como aos princípios da legalidade, duração razoável do processo, contraditório e ampla defesa. Requer, em mandado de segurança, liminar para suspender os efeitos da penalidade e, no mérito, o reconhecimento da prescrição e anulação do processo administrativo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Como não se admite dilação probatória, compete ao juiz " verificar se o autor exibe documentos adequados e suficientes para a comprovação do suporte fático de sua pretensão. Ainda que o faça de maneira provisória, e sem tempo para um juízo exauriente e definitivo, o juiz tem de formar um convencimento sobre a impetração que o credencie a antever a possibilidade séria de concessão definitiva da segurança ". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 231). No que se refere à alegada prescrição intercorrente, a Resolução CONTRAN n.º 723/2018 e a Lei n.º 9.873/1999 estabelecem o prazo de três anos para sua configuração, desde que o processo administrativo permaneça paralisado, sem julgamento ou despacho. Destaco que a interrupção prevista em lei se dá pelo julgamento ou despacho e não pela ciência deste pela parte. Cito precedentes em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN. CASSAÇÃO DA CREDENCIAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DENEGOU A ORDEM PLEITEADA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL N. 9.783/1999. INOCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DO LAPSO EXTINTIVO.  PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. TEMPO DECORRIDO CONDIZENTE COM A INSTRUÇÃO PREVISTA PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5080326-12.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO FATO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO INVALIDA A PENALIDADE. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB. AUTUADO NOTIFICADO PELO…

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