Processo 5023579-31.2022.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023579-31.2022.4.03.6100 AUTOR: JOAO DOS SANTOS CARACA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO ZULATO NUNES - SP367821 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA - SP327668 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM), cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO DOS SANTOS CARAÇA  em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 0145100/01248/12, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS, integrante do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10142.720294/2012-71. Em suma, o auto de infração foi originado a partir dos seguintes fatos (ID 262677937) (ID 262679208): em 06/02/2012, agentes da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, na Estrada Vacinal na Zona Rural de Mundo Novo/MS, interceptaram o caminhão trator Iveco Eurocursor 450E32T (placa DTC-9509) e semirreboque (placa INE-4873), conduzidos por Nilson Barboza da Silva  e constataram o transporte de 395.000 (trezentos e noventa e cinco mil) maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de regular importação (nota fiscal, guias de tributos federais recolhidos e documentos de importação). Veículo e mercadorias foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Naviraí/MS e, posteriormente, remetidos à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS. Com base em consulta ao RENAVAM e ao DENATRAN, verificou-se que o caminhão DTC-9509 tinha como proprietário/arrendante o Banco Bradesco Financiamentos S/A  e como arrendatário/possuidor registrado o autor João dos Santos Caraça. O semirreboque INE-4873 tinha como proprietários Lucimara Apolinário de Almeida e Nilton Avalo Rodrigues Bezerra. A autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração e aplicou multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, com fundamento no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), totalizando R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), cumulativamente à pena de perdimento das mercadorias e dos veículos. O valor atualizado do débito corresponde a R$ 1.246.493,60, conforme informado na petição inicial. O autor foi cientificado do Auto de Infração em 25/08/2015 e apresentou impugnação administrativa tempestivamente em 24/09/2015 (ID 561026553), alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o caminhão havia sido objeto de busca e apreensão judicial a pedido do Banco Bradesco/Finasa em 29/08/2011, data anterior à infração, razão pela qual sustentou não deter a posse do veículo quando da autuação. A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão de 26/05/2020, prolatou o Acórdão nº 08-51.891 (ID 264077532) (ID 267884566), conhecendo da impugnação de João dos Santos Caraça e julgando-a improcedente, com manutenção integral da multa. O acórdão reconheceu: (a) a materialidade incontroversa da infração (395.000 maços de cigarros estrangeiros sem documentação); (b) a presença de inconsistências e indícios de fraude nos documentos apresentados pela defesa, conforme Parecer SARAC/IRF/MNO/MS nº 46/2014; (c) a circulação do cavalo trator na região fronteiriça com o Paraguai em 06/10/2011, conforme…

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