Processo 5023656-06.2025.8.13.0027

TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5023656-06.2025.8.13.0027
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim
Última publicação
01/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023656-06.2025.8.13.0027 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA MILHOSSI CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: UNIDAS LOCADORA S.A. CPF: 45.736.131/0001-70 RÉU/RÉ: FAMILIA REAL AUTO CENTER LTDA CPF: 40.295.530/0001-29 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUSA MILHOSSI em face de UNIDAS LOCADORA S.A. e FAMÍLIA REAL AUTO CENTER LTDA. Em resumo, a autora relata que, em 7 de maio de 2025, adquiriu da ré UNIDAS o veículo Volkswagen Gol, modelo MPI 1.0 4p, placa SEB7E16, ano 2023, pelo preço de R$ 64.790,00, com a garantia de que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso. Narra que, a partir de 20 de maio de 2025, o automóvel começou a apresentar múltiplos defeitos, incluindo trepidação no volante, perda de potência, falha na marcação de combustível e consumo anormal de óleo. Sustenta que, ao acionar a garantia, foi encaminhada para uma primeira oficina mecânica, mas a ré UNIDAS teria se recusado a aprovar o orçamento de reparos no valor de R$ 2.838,76, alegando inconsistências no laudo e direcionando-a para outra oficina credenciada. Afirma que, mesmo após diversas tentativas de conserto em diferentes estabelecimentos indicados, os problemas persistiram. Detalha que o veículo retornou à ré FAMILIA REAL AUTO CENTER em 4 de julho de 2025, onde permaneceu até a data do ajuizamento da ação, sem solução definitiva. Fundamenta seus pedidos na alegação de vícios preexistentes à compra e na falha da prestação de serviços das rés em saná-los adequadamente dentro do prazo de garantia. Irresignada com o ocorrido, pede a condenação das rés na obrigação de fazer, consistente na manutenção do veículo em mecânica autorizada pela marca; ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo; e ao pagamento de lucros cessantes no valor diário de R$ 298,94, contados até a efetiva entrega do veículo em condições de uso. Junta documento do veículo, contrato de compra e venda, capturas de tela de conversas com a requerida (ID XXX.XXX.XXX-XX); captura de tela de conversas com a requerida (ID XXX.XXX.XXX-XX, ID XXX.XXX.XXX-XX); reclamação no Reclame Aqui (ID XXX.XXX.XXX-XX). A autora depositou mídia contendo áudios (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em resumo, tem-se: Áudio “19-08 atendente confirma que tem pedido”: Gravação telefônica de contato da autora no SAC da ré UNIDAS solicitando laudo. Áudio “19-08 minutos depois outra atendente fala que naotem pedido”: Gravação telefônica de contato da autora no SAC da ré UNIDAS a respeito de solicitação de documentos de notas fiscais e serviços prestados no veículo. Áudio “21-07 Solicitando os procedimentos e Nfs, mas nunca me deram”: Gravação telefônica de contato da autora no SAC da ré UNIDAS solicitando documentação de todos os procedimentos realizados no carro. Áudio “Conversa com o proprietario da mecânica”: Gravação telefônica de contato da autora com a oficina solicitando informações acerca do envio de laudo para a ré UNIDAS, tendo sido informado que estão aguardando a retífica enviar o laudo do que foi danificado ou não no motor. Áudio “Eles Nunca sabem dizer o que esta acontecendo”: Gravação telefônica de contato…

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