Processo 5023722-88.2025.8.13.0672

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023722-88.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: LUIZ FELIPE AMBROSIO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros Sentença 1 Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de Ualter Gonçalves de Araújo Júnior e Luiz Felipe Ambrosio, imputando-lhes a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 29 de agosto de 2025, no município de Funilândia, nesta comarca, os denunciados, agindo de forma consciente, voluntária e em unidade de desígnios, transportavam e vendiam substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a denúncia, a Polícia Militar recebeu informação anônima de que um indivíduo conhecido como "Valtera" havia adquirido drogas de dois indivíduos que ocupavam um veículo Fiat Pálio, de cor cinza, placa GZN-3417, às margens da rodovia AMG-0105. Em diligências, os militares abordaram Walter Júnior Lopes Cruz e localizaram com ele porções de maconha, tendo ele confirmado que adquiriu o entorpecente momentos antes do denunciado Ualter. Ato contínuo, em operação policial, o referido veículo foi localizado e, durante a tentativa de abordagem, o passageiro, identificado como o réu Ualter, arremessou porções de maconha pela janela. Realizada a abordagem, foram encontrados com Ualter duas porções de maconha e a quantia de R$550,00. No interior do veículo, foram localizadas mais três porções de cocaína e duas de maconha, além de celulares e um molho de chaves. As porções dispensadas na rodovia também foram recolhidas pelos policiais. Posteriormente, de posse das chaves encontradas, os militares se dirigiram ao apartamento utilizado por Ualter, localizado em Prudente de Morais, onde apreenderam um caderno com anotações contábeis do tráfico e a quantia de R$3.093,50 em espécie. Os réus foram notificados (id XXX.XXX.XXX-XX e id XXX.XXX.XXX-XX) e apresentaram defesa preliminar (id XXX.XXX.XXX-XX e id XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2025 (id XXX.XXX.XXX-XX). Durante a instrução processual, realizada em audiência por videoconferência (id XXX.XXX.XXX-XX), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e, ao final, os réus foram interrogados. Em memoriais (id XXX.XXX.XXX-XX), o Ministério Público pediu a condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa do réu Ualter Gonçalves de Araújo Júnior, em seus memoriais (id XXX.XXX.XXX-XX), pediu a absolvição por insuficiência de provas, alegando a ilegalidade da busca domiciliar e a fragilidade dos depoimentos policiais. Subsidiariamente, pediu o direito de recorrer em liberdade. A defesa de Luís Felipe Ambrósio (id XXX.XXX.XXX-XX), por sua vez, também pediu a absolvição por insuficiência de provas quanto à traficância, argumentando que a prova dos autos não demonstra o seu envolvimento no comércio de drogas. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. É o…

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