Processo 5023724-83.2024.4.03.0000

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

5023724-83.2024.4.03.0000

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público

Última publicação

22/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Irrigacao Penapolis Industria e Comercio LTDA (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Fazenda Nacional (agravado)Réu

Advogados

Gisele Toldato NunesAdvogado

Última movimentação

AREsp 3106932/SP (2025/0447903-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE

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