Processo 5023736-84.2023.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023736-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA HELENA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : IZABEL CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : EULER VICENTE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : CELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA BIAR ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando o julgamento do Tema 294, da TNU, determino o levantamento da suspensão e o prosseguimento do feito.   Do pedido de gratuidade de justiça Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no  prazo de 15 (quinze) dias , cópia dos contracheques dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda,   extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovantes de despesas fixas (aluguel, luz, medicamentos), bem como quaisquer documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência econômica. Cumprido, voltem-me os autos conclusos para a análise do pedido de gratuidade de justiça.   Da retificação da autuação Considerando o falecimento da autora  IZABEL CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA   em data anterior à propositura da ação, determino a retificação da autuação para que conste Espólio de  IZABEL CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA .  Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito,  determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia de comprovante de residência atualizado  em seu nome ou declaração de residência e RG do titular do comprovante apresentado; - procuração atualizada do patrono da parte autora, datada em até 6 (seis) meses da data da propositura da ação; - declaração atualizada de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais para renunciar ao valor excedente ao teto dos JEFS, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ; - documentos dos sucessores da autora  IZABEL CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA  (RG, CPF, comprovante de residência atualizado, procuração atualizada e termo de renúncia); - fichas financeiras de todo o período objeto da lide; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC.   Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE  devendo a parte ré, no improrrogável prazo de  30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas  para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e…

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