Processo 5023771-39.2025.4.04.7002

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AÇÃO PENAL Nº 5023771-39.2025.4.04.7002/PR RÉU : KEISE PAOLA GOMES FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra KEISE PAOLA GOMES FERREIRA GONCALVES , imputando-lhe a prática do crime de  Descaminho ( artigo 334, caput, § 1º, IV, do Código Penal ) . O órgão ministerial deixou de propor acordo de não persecução penal. Na mesma oportunidade, ofereceu suspensão condicional do processo. No mais, o Parquet promoveu arquivamento quanto ao crime do artigo 334-A do Código Penal. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva,  bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar a parte denunciada como autora do delito descrito na inicial acusatória. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de  KEISE PAOLA GOMES FERREIRA GONCALVES , brasileira, nascida aos 03.09.2002, filha de Angela Gomes Ferreira, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente na av. Tambaqui, 10, Porto Meira, CEP 85855-656, em Foz do Iguaçu/PR, telefone (45) 98407-9917., pela prática, em tese, do delito de Descaminho  (art. 334 do Código Penal). 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício. 1.3. Se houver fiança, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que, no prazo de 10 (dez) dias, vincule a estes autos de ação penal, a conta judicial na qual foi depositada a fiança recolhida em favor da parte denunciada, ciente de que está autorizada a movimentação que trata da operação 635 , na forma acima indicada. II. Altere-se a situação da parte acusada para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de  KEISE PAOLA GOMES FERREIRA GONCALVES em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal  da 4ª Região). IV. O Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 anos , com as condições legais e as judiciais nos seguintes termos: (i) Proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias da Comarca onde reside, sem autorização do Juízo competente para a fiscalização; sem prejuízo da prova, a cargo da beneficiária, a ser realizada na respectiva audiência, de que a condição em questão eventualmente a impedirá de prover o seu sustento ou de sua família; (ii) Comparecimento…

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